Lista de serviços
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Lei 8.078/90 Código de Defesa do ConsumidorItem de lista 1
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Lei n°. 8630/93 - Lei dos PortosItem de lista 2
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
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Lei nº. 8.666/93 (Licitações)Item de lista 3
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.